CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Licenciamento de uso de sistema de gestão (SaaS) e suporte técnico
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:
CONTRATADA: STARGEX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.669.398/0001-97, com sede na Rua São Francisco, 505, Centro, Sabará/MG.
CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro feito no site da CONTRATADA (nome completo e CPF, ou razão social e CNPJ), com os dados de contato informados nele;
têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que será regido pelas cláusulas abaixo e, no que couber, pelo Código Civil, pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços relacionados ao licenciamento de uso do sistema de gestão desenvolvido pela CONTRATADA, na modalidade de assinatura anual, hospedado nos servidores da CONTRATADA e acessado pela internet, acompanhado dos serviços de hospedagem, manutenção, cópia de segurança (backup) e suporte técnico previstos neste instrumento.
1.2. A assinatura dá acesso às funcionalidades disponibilizadas no plano Profissional contratado, sem cobrança de comissão sobre os serviços contratados por meio do sistema, incluindo:
- Orçamentos e visitas pelo site: página com link próprio para o cliente pedir o orçamento e marcar a visita técnica, com o endereço da obra;
- Site com os dez layouts: site com capa, logotipo e cores da CONTRATANTE, com a escolha entre os dez layouts disponíveis e fotos ao lado da capa;
- Mapa e endereço: mapa e endereço da empresa exibidos no site;
- Obras por etapa: orçamento por etapa, com material e mão de obra, aprovado pelo cliente pelo link, e a obra com o diário, as fotos, as parcelas e os gastos de cada etapa;
- Nota fiscal: emissão de nota fiscal pelo sistema, observadas as condições previstas neste contrato;
- CMV e margem: cálculo do custo (CMV) e da margem de lucro de cada item vendido, a partir dos dados lançados pela CONTRATANTE;
- Resultados e fluxo de caixa: painel de resultados e fluxo de caixa, com registro das entradas e saídas;
- Logins para a equipe: acessos individuais ao painel para a equipe da CONTRATANTE, cada um com o seu login;
- Visual avançado do site: cores do cabeçalho e dos botões, site escuro, foto da fachada, vídeo na capa e efeitos de datas;
- Promoções e avaliações: promoções com validade no site e avaliações dos clientes, com a escolha das que serão exibidas;
- Financeiro completo: contas a pagar e a receber, gastos fixos, DRE e simulador financeiro;
- RH: cadastro dos funcionários, folha de pagamento com INSS, IRRF e FGTS, vales, férias e 13º salário, integrados ao financeiro;
- Domínio próprio: uso de domínio próprio da CONTRATANTE no site e no sistema, observadas as condições previstas neste contrato.
1.3. As descrições acima são resumidas e correspondem às funcionalidades disponibilizadas no sistema na data de contratação. Eventuais melhorias e atualizações incorporadas pela CONTRATADA ao sistema poderão ser disponibilizadas à CONTRATANTE sem custo adicional, conforme os critérios e características do serviço.
1.4. Funcionalidades novas, personalizações realizadas exclusivamente para a CONTRATANTE, integrações com sistemas de terceiros e migração de dados de outros sistemas não estão incluídas na anuidade e dependerão de orçamento próprio, previamente apresentado e aprovado por escrito.
1.5. Funcionalidades que não façam parte do plano contratado poderão ser disponibilizadas mediante contratação adicional, conforme os planos, serviços e preços vigentes à época.
1.6. A emissão de nota fiscal pelo sistema é realizada em nome e com o certificado digital da CONTRATANTE, por meio de emissor parceiro. A responsabilidade tributária pelas informações fiscais é da CONTRATANTE, que deverá conferir, juntamente com seu contador, os dados fiscais dos produtos e serviços, incluindo NCM, CFOP, CST, códigos de serviço e alíquotas. A quantidade de notas fiscais incluída no plano e o valor das excedentes estão na Cláusula 3ª.
1.7. O uso de domínio próprio depende de o domínio estar registrado em nome da CONTRATANTE, que é responsável pelo registro, pela renovação e pela configuração do apontamento indicada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor anual de R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais), correspondente a 12 (doze) meses de serviço.
2.2. O valor anual corresponde à contratação por 12 (doze) meses, com desconto em relação à soma das mensalidades do plano mensal, e está vinculado ao período contratado, nos termos da Cláusula 4ª.
2.3. O valor anual vencerá na data de início da vigência e, em caso de renovação, na mesma data de cada novo período, salvo se as partes estabelecerem outra data por escrito.
2.4. O pagamento será realizado por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, por meio da cobrança enviada pela CONTRATADA, emitida por ela própria ou por plataforma de cobrança utilizada por ela, sendo emitido o respectivo documento fiscal correspondente.
2.5. O pagamento do valor anual por meio do Asaas ou do Mercado Pago está sujeito às taxas cobradas por essas plataformas para o meio de pagamento escolhido, como as do cartão de crédito e as do parcelamento. Essas taxas ficam a cargo da CONTRATANTE, são somadas ao valor anual e informadas a ela antes do pagamento.
2.6. Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, e correção monetária pelo IPCA/IBGE.
2.7. Persistindo o atraso por mais de 15 (quinze) dias, a CONTRATADA poderá suspender o acesso ao sistema, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias.
2.8. A suspensão do acesso em razão de inadimplência não implicará, por si só, a exclusão dos dados da CONTRATANTE. Após a regularização dos valores devidos, o acesso será restabelecido em até 1 (um) dia útil, ressalvadas situações técnicas excepcionais.
2.9. O valor da anuidade poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA 3ª – DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
3.1. O plano Profissional inclui a emissão de até 200 (duzentas) notas fiscais por mês pelo sistema.
3.2. As notas fiscais emitidas acima desse limite, em cada mês, serão cobradas à parte, no valor adicional de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por nota.
3.3. O valor total das notas excedentes será cobrado no mês corrente, à parte do valor anual.
CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO
4.1. O presente contrato terá início na data de sua assinatura ou da ativação dos serviços e vigorará por 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária de qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período em curso.
4.2. Por se tratar de contratação anual com desconto, o valor pago corresponde ao período integral de 12 (doze) meses.
4.3. Em caso de encerramento antecipado a pedido da CONTRATANTE, não haverá devolução dos valores pagos, e o acesso ao sistema permanecerá disponível até o fim do período contratado.
4.4. Permanecerão devidos os valores vencidos e os correspondentes aos serviços prestados até a efetiva data de encerramento da contratação.
CLÁUSULA 5ª – DA IMPLANTAÇÃO E DO INÍCIO DO SUPORTE
5.1. O suporte técnico e os demais serviços previstos neste contrato terão início após a confirmação do pagamento da primeira anuidade.
5.2. Na implantação, realizada sem custo adicional, a CONTRATADA disponibilizará o acesso ao painel do sistema, realizará a configuração inicial do sistema e prestará orientação à equipe da CONTRATANTE sobre a utilização dos módulos disponíveis.
5.3. A inclusão e a atualização de serviços, orçamentos, etapas, fotos, textos e demais conteúdos serão de responsabilidade da CONTRATANTE, por meio do próprio painel do sistema.
CLÁUSULA 6ª – DO SUPORTE TÉCNICO
6.1. O atendimento será prestado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais, estaduais e municipais de Sabará/MG, pelos seguintes canais:
- WhatsApp: (31) 98297-5839;
- e-mail: administrativo@stargex.com.br.
6.2. O suporte destina-se a auxiliar a CONTRATANTE na utilização do sistema, compreendendo:
- esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento dos módulos;
- correção de erros e falhas do sistema;
- restauração de dados a partir das cópias de segurança disponíveis, nos termos deste contrato.
6.3. Chamados realizados fora do horário comercial serão atendidos a partir do primeiro horário útil seguinte.
6.4. Não fazem parte do suporte contratado: manutenção de computadores, celulares, impressoras e rede interna da CONTRATANTE; problemas relacionados ao serviço de internet contratado pela CONTRATANTE; lançamento ou digitação de dados em substituição à equipe da CONTRATANTE; e os serviços adicionais previstos no item 1.4.
CLÁUSULA 7ª – DAS CÓPIAS DE SEGURANÇA (BACKUP)
7.1. A CONTRATADA manterá rotina automática de cópia de segurança dos dados do sistema, ficando as cópias armazenadas pelo período de 7 (sete) dias. A cada nova cópia, a mais antiga será descartada.
7.2. A pedido da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá restaurar os dados a partir de qualquer cópia disponível dentro desse período.
7.3. Informações apagadas ou alteradas há mais de 7 (sete) dias poderão não ser recuperáveis, por não constarem mais das cópias armazenadas. Por esse motivo, a CONTRATANTE deverá comunicar eventual exclusão ou alteração indevida assim que identificá-la.
CLÁUSULA 8ª – DA DISPONIBILIDADE E DAS MANUTENÇÕES
8.1. A CONTRATADA manterá o sistema disponível de forma contínua, empregando os meios técnicos adequados para sua manutenção e funcionamento.
8.2. Manutenções programadas serão realizadas, preferencialmente, fora do horário comercial e, quando puderem afetar o uso do sistema, serão comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que possível.
8.3. Não caracterizam descumprimento contratual as interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior, falhas de provedores de internet ou energia alheias à CONTRATADA, bem como problemas decorrentes de uso indevido do sistema.
CLÁUSULA 9ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
- manter o sistema hospedado, em funcionamento e atualizado;
- prestar o suporte técnico nos termos deste contrato;
- manter as cópias de segurança previstas neste instrumento;
- adotar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados contra acessos não autorizados, perda ou vazamento;
- manter sigilo sobre as informações da CONTRATANTE, de seus clientes e colaboradores, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
CLÁUSULA 10ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
- pagar as anuidades nos prazos ajustados;
- manter em sigilo as senhas de acesso e responder pelo uso realizado por meio dos logins sob sua responsabilidade;
- manter corretos e atualizados os dados inseridos no sistema;
- fornecer os textos, imagens, logotipos e demais conteúdos utilizados no site, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pelos direitos de utilização desses materiais;
- cumprir o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis ao seu ramo de atividade nos serviços contratados por meio do sistema, responsabilizando-se pelos serviços prestados, atendimento aos clientes, agendamentos, cancelamentos e demais obrigações decorrentes de sua atividade;
- comunicar à CONTRATADA qualquer falha, uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado;
- conferir, juntamente com seu contador, os dados fiscais dos produtos e serviços, conforme previsto no item 1.6.
CLÁUSULA 11ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a CONTRATANTE será considerada controladora dos dados pessoais inseridos no sistema, enquanto a CONTRATADA atuará como operadora, tratando os dados necessários à execução deste contrato e de acordo com as instruções da CONTRATANTE.
11.2. A CONTRATADA não venderá, cederá ou compartilhará os dados da CONTRATANTE com terceiros, salvo com prestadores de infraestrutura indispensáveis à hospedagem e ao funcionamento do sistema ou nas hipóteses de determinação legal ou judicial.
11.3. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares dos dados, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência do fato, informando, na medida do possível, o ocorrido e as medidas adotadas.
11.4. Encerrado o contrato, a CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias, a exportação de seus dados em formato de planilha e, após esse prazo, poderá eliminar os dados de seus servidores, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
CLÁUSULA 12ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O sistema, seu código-fonte, sua estrutura e seu layout pertencem exclusivamente à CONTRATADA. O presente contrato concede à CONTRATANTE apenas o direito de uso, não exclusivo e intransferível, durante a vigência da contratação.
12.2. Os dados inseridos no sistema e os conteúdos fornecidos pela CONTRATANTE para utilização no site pertencem à CONTRATANTE.
12.3. O registro e a renovação do domínio utilizado no sistema serão de responsabilidade da CONTRATADA quando o domínio pertencer a ela e da CONTRATANTE quando se tratar de domínio próprio, nos termos do item 1.7.
CLÁUSULA 13ª – DA RESCISÃO
13.1. O presente contrato poderá ser encerrado por qualquer das partes, sem incidência de multa rescisória, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o disposto na Cláusula 4ª quanto à contratação anual.
13.2. O encerramento do contrato não prejudicará a exigibilidade de valores vencidos ou daqueles referentes ao período em que os serviços permaneceram disponíveis.
13.3. O contrato poderá ser rescindido imediatamente, por escrito, em caso de descumprimento de suas cláusulas que não seja corrigido no prazo de 10 (dez) dias após notificação da parte prejudicada.
13.4. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender o acesso ao sistema e, persistindo o débito, promover a cobrança dos valores devidos pelos meios legalmente cabíveis.
CLÁUSULA 14ª – DA RESPONSABILIDADE
14.1. A CONTRATADA não responderá por decisões tomadas pela CONTRATANTE com base nos dados por ela inseridos no sistema, nem pelos valores de custo (CMV) e margem, demonstrativos, simulações e projeções financeiras e fluxo de caixa apresentados pelo sistema, que constituem ferramentas de apoio calculadas com base nas informações fornecidas pela CONTRATANTE e não representam garantia de resultados.
14.2. Os cálculos de folha de pagamento, encargos, férias e 13º salário apresentados pelo sistema devem ser conferidos pela CONTRATANTE, com o seu contador, antes de qualquer pagamento, recolhimento ou declaração.
14.3. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da CONTRATADA por danos diretamente decorrentes deste contrato fica limitada ao valor total das anuidades efetivamente pagas pela CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originar a eventual responsabilidade.
CLÁUSULA 15ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. As comunicações entre as partes serão válidas quando realizadas por escrito, inclusive por meio dos canais indicados neste contrato e pelo e-mail informado pela CONTRATANTE.
15.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente, nem representará alteração ou novação contratual.
15.3. As partes admitem a assinatura deste contrato de forma física ou eletrônica, nos termos da legislação aplicável.
15.4. A CONTRATADA poderá atualizar as cláusulas deste contrato mediante aviso à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo e-mail informado ou pelo painel do sistema. Não concordando, a CONTRATANTE poderá encerrar a contratação nesse prazo, sem multa; a continuidade do uso após a data indicada no aviso valerá como aceite da nova versão.
CLÁUSULA 16ª – DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
16.1. Este contrato é celebrado por meio eletrônico: a CONTRATANTE teve acesso à íntegra destas cláusulas no site da CONTRATADA e manifestou a sua concordância ao marcar a opção “Li e aceito o Contrato de Assinatura” antes de concluir a contratação.
16.2. As partes reconhecem o aceite eletrônico como manifestação válida da vontade e como assinatura deste contrato, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, dispensada a assinatura física.
16.3. A CONTRATADA mantém o registro do aceite, com a identificação da CONTRATANTE, a data e a hora, o endereço IP, o navegador utilizado e o código de verificação do texto aceito, e as partes o reconhecem como prova da contratação e do conteúdo aceito.
16.4. A via deste contrato fica disponível para a CONTRATANTE no painel do sistema, em Meu plano, e pode ser pedida à CONTRATADA a qualquer tempo.
16.5. A mudança de plano ou do período de pagamento feita pela CONTRATANTE no painel do sistema implica a aceitação das condições deste contrato para o novo plano ou período, como o valor, as funcionalidades e as notas fiscais incluídas, disponíveis no site da CONTRATADA, a partir da data em que a mudança produzir efeitos.
CLÁUSULA 17ª – DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Sabará/MG para dirimir as questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça foro diverso.