Contrato de Assinatura do Star Negócios
Contrato de adesão entre a Stargex Tecnologia LTDA, CNPJ 68.669.398/0001-97, com sede em Rua São Francisco, 505, Centro, Sabará/MG (“Stargex”), e a pessoa ou empresa que cria uma loja no Star Negócios (“Cliente”). O aceite é feito ao criar a conta e fica registrado com a versão, a data e o IP.
1. Objeto
Licença de uso, por assinatura, do sistema Star Negócios na internet (software como serviço): cardápio, catálogo ou agenda online, recebimento de pedidos e agendamentos, painel de gestão, site da loja e os módulos do plano contratado, além da divulgação no Comércio Stargex: o item que o Cliente publica aparece lá, e o Cliente pode tirar qualquer item, ou a loja inteira, nos Ajustes. O Cliente não adquire o software, só o direito de usá-lo enquanto a assinatura estiver ativa.
2. Início da assinatura
A loja passa a funcionar quando o pagamento da primeira mensalidade (ou da anuidade) é confirmado. Para conhecer o sistema antes de contratar, o Cliente pode pedir uma demonstração, sem custo. Se a Stargex oferecer um período de teste grátis, a duração aparece no cadastro; ao fim dele, o uso continua mediante a contratação de um plano e, sem contratação, a loja sai do ar e os dados ficam guardados por 90 dias.
3. Planos e preço
Os planos, o que cada um inclui e o preço mensal estão em Planos e preços, na versão vigente na data da contratação. Não há comissão sobre pedidos. Serviços extras (implantação assistida, emissor de nota fiscal, anúncio patrocinado, domínio próprio) são cobrados à parte, quando contratados. O preço é reajustado uma vez por ano pelo IPCA, com aviso de 30 dias.
4. Pagamento e atraso
A mensalidade é paga antecipadamente, todo mês. Em caso de atraso: com 3 dias, a Stargex avisa; com 7 dias, o módulo financeiro fica indisponível; com 10 dias, o cardápio ou a agenda sai do ar (o painel continua acessível para o Cliente regularizar); com 30 dias, a loja é arquivada. Pago o débito, tudo volta a funcionar.
5. Obrigações da Stargex
- manter o sistema funcionando, com meta de disponibilidade de 99% no mês, salvo manutenção programada avisada com antecedência e falhas de terceiros;
- fazer cópia de segurança diária dos dados;
- prestar suporte nos canais e horários da página Suporte;
- proteger os dados com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
6. Obrigações do Cliente
- manter corretos os dados da loja, preços, horários e informações dos produtos;
- cumprir o Código de Defesa do Consumidor, as regras sanitárias e as demais leis do seu ramo nas vendas feitas pelo sistema;
- responder pelo que vende, pelo atendimento, pela entrega e pelas trocas;
- não usar o sistema para atividade ilegal nem para anúncio proibido pelos Termos de Uso;
- guardar as senhas de acesso e responder pelo uso feito pelos usuários que cadastrar.
7. Nota fiscal
A emissão de nota fiscal pelo sistema, quando ativada, é feita em nome e com o certificado digital do Cliente, por meio de emissor parceiro. A responsabilidade tributária é do Cliente: os dados fiscais dos produtos (NCM, CFOP, CST e alíquotas) devem ser conferidos pelo contador dele. As sugestões automáticas do sistema são ponto de partida e não substituem essa conferência.
8. Dados e LGPD
Nos dados dos clientes da loja (nome, telefone, endereço, pedidos), o Cliente é o controlador e a Stargex é a operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII): trata os dados só para prestar o serviço, segundo as instruções do Cliente e esta cláusula, não vende nem cede a terceiros e comunica incidente de segurança relevante. Os dados de cada loja ficam isolados dos das outras lojas.
9. Cancelamento
O Cliente pode cancelar quando quiser, sem multa, pelo suporte. A assinatura vale até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional. Depois do cancelamento, o Cliente pode pedir em até 30 dias o arquivo com os seus dados (cardápio, clientes e pedidos). Passados 90 dias, os dados são apagados, exceto o que a lei mandar guardar. A Stargex pode encerrar a assinatura por descumprimento deste contrato ou dos Termos de Uso, com aviso quando possível.
10. Limite de responsabilidade
A Stargex não responde por lucro que o Cliente deixou de ter, por venda não realizada, por falha de internet, de aparelho ou de serviço de terceiros (operadoras, WhatsApp, SEFAZ, prefeitura, emissor de nota), nem por dano causado por uso indevido do sistema pelo Cliente. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Stargex fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos três meses anteriores ao fato.
11. Mudanças
A Stargex pode melhorar e mudar o sistema. Mudança neste contrato é avisada com 30 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa nesse prazo.
12. Foro
Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Sabará/MG.